Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados abaixo:

• "Cátedra Viva" / "nós" / "nossa": a escola de debate com sede na Av. T-10 1450, Setor Bueno, Goiânia — GO, 74223-060.
• "Participante" / "você": qualquer pessoa física ou representante de pessoa jurídica que se inscreve ou participa de um programa.
• "Programa": qualquer produto ou atividade oferecida pela Cátedra Viva, incluindo a Série de Palestras Abertas, o Seminário de Debate Aplicado e o Programa de Formação Docente.
• "Materiais": gravações de sessões, listas de leitura, notas de arbitragem, guias de pesquisa e pacotes didáticos fornecidos como parte do programa.
• "Contrato": a relação formada entre o Participante e a Cátedra Viva a partir da confirmação de inscrição em um Programa.

2. Aceitação dos termos

Ao confirmar a inscrição em qualquer Programa, o Participante declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições, bem como com a nossa Política de Privacidade.

A participação nos Programas é destinada a pessoas com idade mínima de 18 anos ou a representantes legalmente autorizados de pessoas jurídicas. A Cátedra Viva reserva o direito de solicitar comprovação de maioridade ou de poderes de representação.

3. Descrição dos programas

A Cátedra Viva oferece atividades educacionais nas áreas de argumentação, análise de proposições e prática de debate em formato estruturado. Os programas são:

• Série de Palestras Abertas: doze encontros noturnos de acesso aberto, sem sequência obrigatória, com discussão estruturada ao final de cada palestra. Investimento: R$ 590.
• Seminário de Debate Aplicado: dezesseis semanas de seminário com rodadas práticas semanais, notas individuais de arbitragem e duas reuniões de revisão. Investimento: R$ 2.260.
• Programa de Formação Docente: engajamento de seis meses para instituições de ensino, entregue nas instalações da contratante. Investimento: R$ 4.980.

Os programas são oferecidos presencialmente em Goiânia — GO, ou, no caso do Programa Docente, nas instalações da instituição contratante. A disponibilidade de vagas e datas é definida pela Cátedra Viva a cada ciclo.

4. Inscrição e confirmação

A inscrição é formalizada após:

• Solicitação pelo Participante via formulário, e-mail ou contato direto;
• Confirmação por escrito da Cátedra Viva das condições, datas e forma de pagamento;
• Pagamento conforme o acordado.

A vaga só é reservada após a confirmação do pagamento ou de condições expressamente pactuadas por escrito.

5. Responsabilidades do participante

• Comparecer aos encontros nos horários acordados ou, no caso da Série, nos encontros de sua escolha.
• Utilizar os Materiais exclusivamente para uso pessoal, sem reprodução, distribuição ou comercialização não autorizada.
• Manter conduta respeitosa com os demais participantes e com a equipe durante todas as atividades.
• Não gravar, fotografar ou transmitir sessões sem autorização prévia e por escrito da Cátedra Viva.
• Fornecer dados verdadeiros no momento da inscrição.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo dos Programas — incluindo metodologia, estrutura das sessões, critérios de arbitragem, Materiais e gravações produzidas pela Cátedra Viva — é de propriedade exclusiva da Cátedra Viva e está protegido pelas normas da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

O Participante recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso dos Materiais fornecidos, exclusivamente para fins de estudo e referência pessoal. É vedada qualquer forma de exploração comercial sem autorização expressa por escrito.

As gravações de sessões práticas em que o Participante aparece são de uso pessoal do próprio Participante e não serão utilizadas pela Cátedra Viva sem consentimento prévio.

7. Condições de pagamento

Os valores estão expressos em Reais (BRL) e são definidos por programa, conforme descrito na cláusula 3. As formas de pagamento aceitas e eventuais condições de parcelamento são acordadas individualmente por escrito antes da confirmação de cada inscrição.

Cancelamento e reembolso: solicitações de cancelamento feitas até sete dias corridos antes do início do Programa resultam na devolução integral dos valores pagos. Após esse prazo, a devolução é parcial ou não aplicável, conforme o estágio do Programa, a ser avaliado caso a caso. Para o Programa Docente, as condições de cancelamento são estabelecidas no instrumento contratual específico.

8. Isenções e limitações de responsabilidade

Os Programas da Cátedra Viva têm caráter educacional geral nas áreas de argumentação e debate. Nenhum conteúdo apresentado constitui aconselhamento jurídico, clínico, financeiro ou de qualquer outra natureza regulamentada.

A Cátedra Viva não se responsabiliza por:

• Resultados profissionais decorrentes da participação nos Programas;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos neste documento;
• Impossibilidade de realização de atividades por eventos de força maior (art. 393 do Código Civil Brasileiro).

9. Indenização

O Participante concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a Cátedra Viva e sua equipe por qualquer reclamação, dano ou despesa decorrente do uso indevido dos Materiais, da violação destes Termos ou de conduta inadequada durante os Programas.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante comunicação por escrito. A rescisão por iniciativa da Cátedra Viva, fora das hipóteses de inadimplemento ou violação destes Termos pelo Participante, implica a devolução proporcional dos valores pagos. As cláusulas relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem à rescisão.

11. Resolução de disputas

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de qualquer medida judicial, mediante comunicação formal ao e-mail [email protected]. Não havendo resolução em até trinta dias corridos, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia — GO para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e os acordos escritos específicos de cada Programa, constituem o contrato completo entre as partes.
• Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Não renúncia: a inércia da Cátedra Viva quanto ao exercício de qualquer direito não implica renúncia.
• Cessão: o Participante não pode ceder sua posição contratual sem anuência escrita da Cátedra Viva.

13. Alterações nestes termos

A Cátedra Viva pode alterar estes Termos mediante publicação da versão atualizada no site com pelo menos quinze dias de antecedência. Para participantes com Programas em andamento, a versão vigente no momento da inscrição prevalece para aquele ciclo, salvo acordo expresso em contrário.

14. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Avenida T-10 1450, Setor Bueno, Goiânia — GO, 74223-060